Projeto de lei do deputado Fausto Pinato (PRB/SP) “dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais” (PL 182/2015). A proposta isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) a comercialização de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e acessórios, bem como suas partes e peças de reposição, que compõem estações de tratamento de água residual para o reuso interno em indústrias. O texto ainda cria, no BNDES, uma linha de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos para estas estações. 

 

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta estabelece que o Poder Executivo estimará a renúncia fiscal e a incluirá no projeto de lei orçamentária. 

 

O PL autoriza ainda órgãos das três esferas da federação a celebrarem convênios para a elaboração de políticas públicas integradas e complementares à política estabelecida na lei.