O Conselho de Administração da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, publicou, no Diário Oficial do Estado da Bahia, dia 25 de julho de 2017, a Resolução Nº 02/2017.
A Resolução estabelece critérios objetivos para enquadramento de empresas em projeto especial para a transferência e a utilização de áreas no Estado da Bahia, pertencentes ou administradas pela SUDIC, destinadas a empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços a serem implantados ou ampliados, considerando a política adotada para atração de investimentos para o Estado.
A Resolução define também a metodologia para o cálculo do benefício a ser concedido, baseado nos dados informados pela empresa requerente, gerando a Matriz de Cálculo que definirá o correspondente percentual, devendo ser considerado o Preço Unitário determinado pela Tabela de Preços do m² em vigor.