Como resultado da ação de defesa de interesse da FIEB, do Sindicato da Indústria de Vestuário de Salvador e Região (Sindvest) e do Sindicato das Indústrias de Vestuário de Feira de Santana (SINDVEST), junto ao Governo do Estado da Bahia, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, de 07/08/2017, o Decreto nº 17.815, que altera o Regulamento do ICMS da Bahia.
O Decreto concede crédito presumido do ICMS no valor equivalente a 100% do imposto incidente no momento das saídas dos produtos fabricados pelos contribuintes industriais do ramo de vestuário e artefatos de tecidos para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher.