Após percorrer o país apresentando sua proposta de Reforma Tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) divulgou, dia 22.08, na Comissão Especial, minuta de proposta de emenda à constituição.

 

A proposta revolve em torno da criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão os seguintes tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, ICMS e ISS.

 

O primeiro, IBS, nos moldes de um IVA, será de competência dos estados e do distrito federal, não cumulativo, com concessão de crédito financeiro, arrecadação integral no destino, regulamentação única, arrecadação centralizada em um Superfisco e não incidirá sobre bens do ativo fixo ou produtos exportados.

 

O segundo, IS, será monofásico e incidirá sobre: petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos, bem como pneus, partes e peças nestes empregados.

 

O imposto de renda passará a incorporar a CSLL. O ITCD passará para a competência da União e terá a sua arrecadação, juntamente com a do IPVA, integralmente destinada aos Municípios.

 

A minuta de PEC prevê ainda a criação de dois fundos, para reduzir a disparidade da receita per capita entre Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

 

Institui regra de transição, na qual nos cinco primeiros anos será preservado o quinhão de arrecadação de cada entre federado nos mesmos moldes dos anos anteriores.

 

A matéria ficará em consulta pública por 14 dias, sugestões deverão ser encaminhadas ao endereço: ce.reformatributaria@camara.leg.br.