A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem (23.08), o Projeto de Resolução do Senado, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), que suspende a execução da Lei que regulamentou o Funrural em 1992 (e suas atualizações posteriores até 1997).

 

A suspensão da execução dos dispositivos legais relativos à cobrança da contribuição previdenciária rural restaura a segurança jurídica e evita que os produtores rurais venham a ser penalizados pelo não recolhimento das contribuições.

 

Vale ressaltar, que a falta do recolhimento foi motivada por decisões do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional os dispositivos que definiam a base de cálculo (receita bruta da comercialização da produção), a alíquota (2,1%) e o fato gerador da contribuição (comercialização da sua produção).

 

A matéria, se não receber recurso para Plenário, segue para Promulgação.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI