O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12.09) a MPV 780/2017, que institui o PRD – Programa de Regularização de Débitos não Tributários. Foram 271 votos favoráveis e 50 contrários e 4 abstenções. O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28, de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), relator da MPV na Comissão Mista.

 

O PLV permite que sejam incluídos no Programa débitos vencidos até a data de publicação da futura lei e promove ainda outras alterações com relação à Medida Provisória em sua forma inicial. Dentre os principais pontos podemos citar:

 

a) Alteração de 50 para 40% do percentual a ser pago como entrada caso o restante da dívida seja quitado em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

b) Exclusão dos débitos perante a Aneel;

c) Exclusão do programa quando do não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas (e não mais três);

d) Determinação que no caso de falta de pagamento, antes da exclusão o devedor terá 30 dias, após sua notificação, para quitar os débitos em atraso;

e) Permissão para inclusão no PRD das dívidas relativas aos honorários sucumbenciais;

f) Necessidade de regularidade com as obrigações do FGTS para adesão ao Programa.

 

A matéria segue para o Senado e tem seu prazo final em 02/10.

Fonte: Novidades Legislativas CNI