PROJETO DE LEI Nº 21.860/2016

Determina a obrigatoriedade da substituição de até 10% da farinha de trigo pela fécula de mandioca, produzida no Estado da Bahia, estabelece as condições para sua comercialização, cria o Certificado de Responsabilidade Social e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei institui a obrigatoriedade da substituição da farinha de trigo pela fécula de mandioca, nos moinhos de trigo, para uso exclusivo na panificação, bem como as condições de comercialização, nas proporções abaixo especificadas: 
 
I –  2% (dois por cento), nos primeiros 12 (doze) meses subsequentes à entrada em vigor desta Lei; 
 
II – 4% (quatro por cento), do 13º (décimo terceiro) mês ao 24° (vigésimo quarto) mês subsequente à entrada em vigor desta Lei; 
 
III – 6% (seis por cento), do 25º (vigésimo quinto) mês ao 36º (trigésimo sexto) mês subsequente à entrada em vigor desta Lei; 
 
IV – 8% (oito por cento), do 37º (trigésimo sétimo) mês ao 48º (quadragésimo oitavo) mês subsequente à entrada em vigor desta Lei; 
 
V -   10% (dez por cento), a partir do 49º (quadragésimo nono) mês da entrada em vigor desta Lei. 
 
Parágrafo Único - O Moinho que se antecipar à progressividade anual disciplinada neste artigo, receberá benefícios fiscais, a serem estipulados pelo Poder Executivo, proporcionais ao período de antecedência anual.

Art. 2º -  Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I – elevar o percentual máximo de 10% estabelecido no artigo 1º desta Lei para até 15% (quinze por cento), quando julgar conveniente em face das condições locais de mercado e da tecnologia de produção; 

II – reduzir, em situações de emergência, os percentuais estabelecidos no artigo 1º desta Lei, quando as condições de mercado de derivados de mandioca e as necessidades de abastecimento da população assim o recomendarem;

Art. 3º -  A autorização do órgão competente a que se refere o artigo anterior será dada levando-se em conta as condições de mercado, destinando-se a farinha pura à confecção de produtos cuja tecnologia de produção exija sua utilização exclusiva.

Art. 4º -  O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: 

I – Notificação, com prazo de 15 dias para regularização. 

II –  Em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10.000,00. A mesma será revertida para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BAHIA.

Art. 5º -  A panificadora que atender as normas previstas nesta Lei receberá da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR – um Certificado de Responsabilidade Social por estimular a produção da Agricultura Familiar do Estado da Bahia. 

Parágrafo Único – Os órgãos fiscalizatórios competentes ficam responsáveis pela fiscalização de cumprimento desta Lei.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

A adição de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, como se sabe, é tecnologia amplamente estudada e desenvolvida pela Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, em especial pelas Unidades Agroindústria de Alimentos e de Mandioca e Fruticultura Tropical, em parceria com outros institutos de pesquisa. 

 A aprovação desta Lei beneficiará a cadeia produtiva da mandioca, uma vez que haverá incremento na demanda de fécula, um dos principais sucedâneos da farinha de trigo. Nesse cenário, se faz importante analisar quais os possíveis impactos desta Lei para o agronegócio baiano - considerando-se aí incluída a agricultura familiar - e consequentemente para a sociedade como um todo. A mandioca na Bahia é produzida em sua grande maioria por produtores da agricultura familiar. Dessa forma, a adição da fécula à farinha de trigo trará impactos significativos do ponto de vista social. 

A mandioca é a raiz de maior uso no país. A fécula de mandioca, que é o principal ingrediente do pão de queijo e do biscoito de polvilho, teve, no início de 2015, a maior produção em 12 anos. Com o maior volume de fécula de mandioca produzido desde 2003, na casa de 645 mil toneladas, o Valor Bruto da Produção (VBP) atingiu o recorde real da série do Cepea em 2014, mesmo com os preços do derivado em queda na comparação com o ano anterior. O avanço da oferta nacional de raiz impulsionou o processamento do derivado. 

Com alto teor energético, seus derivados são encontrados em diversos produtos. A farinha de mandioca também vai na mistura com a farinha de trigo no preparo do pão francês e da goma de tapioca, tradicional no Norte e Nordeste, sendo uma excelente opção como forma de diluição do glúten. 

Além do preço baixo, os produtores sofrem com o alto custo de produção, sendo necessário uma intensa mão de obra para a colheita, já que a mesma não é automatizada. Considerando que o rendimento médio de fécula é 25% do volume de raiz de mandioca e a produtividade 13.543 kg/ha, a demanda adicional de mandioca e área cultivada são, respectivamente, 180 mil toneladas e 14 mil hectares. Como cada dois hectares cultivados geram um emprego direto, a nova demanda de fécula gerará cerca de 7 mil empregos no campo.  

Historicamente, o preço da fécula de mandioca é quase sempre mais barato que o preço da farinha de trigo, conforme dados de pesquisa da Embrapa. Atualmente, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, o Kg da fécula está cotado a aproximadamente a R$ 1 no Paraná (preço FOB) e ofertado em Vitória da Conquista, segundo a Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores do sul da Bahia – COOPASUB, a R$ 1,38 o Kg. Já a farinha de trigo está cotada nos moinhos do Estado em torno de R$ 71,00 a saca de 50 kg, ou seja: R$ 1,42 o kg. 

Outro dado relevante é instalação de duas indústrias de fécula de mandioca no Estado. A BAHIAMIDO S.A, em Laje, e a COOPASUB em Vitória da Conquista. As duas juntas com capacidade para produção de  50.000 toneladas ano a partir de 2015. 

Na Bahia, a área colhida de Mandioca, no ano de 2014, foi de 194.000 hectares, com uma produção de 2,13 milhões de toneladas. Já em 2015, há uma estimativa de área colhida de 180.000 hectares, com uma produção de 2,10 milhões de toneladas. 

A oferta nacional de mandioca, segundo dados do IBGE, cresceu 7,5% em 2014, o que levou a aumento de 36% do processamento na indústria de fécula. No ano, foram recebidas 2,3 milhões de toneladas de matéria-prima, 19,7% a mais que em 2013. Considerando-se o preço médio anual da fécula em 2014 nos estados de PR, SC, SP, MS, de R$ 1.700,50/t, o VBP da indústria brasileira do derivado foi de R$ 1,09 bilhão. Em termos reais (atualização pelo IGP-DI de março/15), foi o maior da série histórica do Cepea, iniciada em 2002. Em valores nominais, também bateu o recorde anterior, de 2013 (R$ 1 bilhão).  

A produção brasileira de mandioca deve aumentar novamente em 2015, para 24,2 milhões de toneladas, crescimento de 5,1% frente ao obtido em 2014, segundo dados do IBGE. Com maior disponibilidade de matéria-prima, pode também haver elevação na produção de fécula. O Paraná concentra 64,9% dessa capacidade produtiva, seguido por Mato Grosso do Sul (21,6% do total), São Paulo (8,8%), Santa Catarina (2,5%), Bahia (1,1%) e Pará (1,1%). 

Dados do Cepea indicam que, no primeiro trimestre deste ano, já foram processadas 516,3 mil toneladas de mandioca, aumento de 1,6% frente a igual período de 2014. No mesmo período, o total de fécula produzido foi de 136,06 mil toneladas, 4% a mais que em igual comparação. Segundo pesquisadores do Centro, as pesquisas de campo apontam que, em 2015, deve haver crescimento expressivo na produção de fécula. 

Por outro lado, ocorrerá impacto na balança comercial do trigo. Substituindo 45 mil toneladas ano de farinha de trigo por fécula de mandioca, o Estado deixará de importar 60 mil toneladas ano de trigo – considerando que 75% do trigo processado são transformados em farinha e 25% em farelo. Desse modo, haverá uma economia de aproximadamente 20 milhões de dólares, uma vez que a tonelada de trigo importado chega aos moinhos ao preço médio de U$$ 318,00, no ano de 2015. 

Assim, conforme o exposto, espero que os meus pares aprovem o presente Projeto de Lei.