TRANSPARÊNCIA SESI

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI Bahia

Normas Estruturantes
  • Decreto-Lei nº 9.403/46 - 441,8 KB

    Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

  • Decreto n° 57.375/65 - Regulamento do SESI - 1,2 MB

    Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

  • Constituição Federal - 107,0 KB

    (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. "c". concede imunidade de impostos.


Normas Externas Relevantes
  • Lei nº 2.613/55 - 82,4 KB

    (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

  • Lei nº 5.107/66 - 83,1 KB

    Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

  • Decreto-Lei nº 151/67 - 89,6 KB

    Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  • Lei n° 5.461/68 - 89,0 KB

    Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Decreto-Lei nº 1.146/70 - 169,3 KB

    Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

  • Decreto-Lei nº 1.305/74 - 85,2 KB

    Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Lei nº 8.036/90 - 85,3 KB

    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

  • Lei nº 8.443/92 - 77,4 KB

    Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

  • Lei nº 8.706/93 - 81,4 KB

    Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinados ao SESI e ao SENAI.

  • MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 90,8 KB

    Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

  • Lei complementar nº 123/06 - 84,8 KB

    Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Lei n° 11.457/2007 - 185,0 KB

    Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

  • Lei nº 12.513/2011 - 136,8 KB

    Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

  • Decreto nº 9.781/19 - 180,5 KB

    Decreto n° 9.781/19 – Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  • Lei n° 13.844/2019 - 128,1 KB

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

  • Lei n° 14.194/21 - 89,1 KB

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Decreto nº 11.527/23 - 250 KB

    Decreto nº 11.527/23 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.


Normas Internas Relevantes